1. Introdução

1.1. Este instrumento, daqui em diante denominado "TERMOS DE USO", contempla ao mesmo tempo os seguintes documentos:

(i) o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a DESU AGENCIA DE SERVICOS E TECNOLOGIA Ltda., sociedade com sede em Brasília, na região administrativa de Taguatinga, rua QSC 4, C 01, Distrito Federal, CEP 72016-040, e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.459.245/0001-05, daqui em diante denominada "DESU", e o motorista particular, daqui em diante denominado "MOTORISTA", que decidam utilizar o APLICATIVO da DESU, conforme abaixo definido; e

(ii) os Termos de Uso contendo os termos e condições para a utilização deste APLICATIVO.

1.2. Os TERMOS DE USO estabelecem os termos e as condições gerais de licenciamento e uso do APLICATIVO.

1.3. Os TERMOS DE USO constituem o acordo integral e plenamente vinculante entre a DESU e o MOTORISTA, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela DESU e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata e expressa concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Caso o MOTORISTA discorde de qualquer termo ou condição previsto nos TERMOS DE USO deverá cessar imediatamente a utilização do APLICATIVO e de qualquer funcionalidade da plataforma tecnológica oferecida pela DESU.

1.4. Os TERMOS DE USO são exibidos ao MOTORISTA e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, bem como encontram-se disponíveis para consulta no site www.desu.com.br/termos. Em virtude da publicidade acima descrita e da aceitação prévia e expressa pelo MOTORISTA, não se admite que o MOTORISTA alegue desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

1.5. TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA DESU DECLARA EXPRESSAMENTE ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.

1.6. A DESU se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos TERMOS DE USO, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. A simples utilização do Aplicativo após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do MOTORISTA.

2. RESUMO DOS TERMOS DE USO

2.1. Este é um resumo dos direitos e das obrigações do MOTORISTA e da DESU estabelecidos nos TERMOS DE USO ("Resumo"). Este Resumo existe para facilitar a compreensão das principais regras pelo MOTORISTA, mas não substitui os TERMOS DE USO. É importante que o MOTORISTA leia os TERMOS DE USO por completo. Se houver divergências entre o Resumo e os TERMOS DE USO os TERMOS DE USO prevalecerão. A DESU poderá alterar os TERMOS DE USO a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais.

2.2. A RELAÇÃO ENTRE O MOTORISTA E A DESU

2.2.1. Por meio dos TERMOS DE USO a DESU licencia ao MOTORISTA o direito de usar o APLICATIVO, possibilitando ao MOTORISTA aceitar corridas e prestar serviços de transporte de passageiros aos usuários do APLICATIVO. Essa licença de uso é cobrada pela DESU pelo número de corridas aceitas. Não se estabelece entre o MOTORISTA e a DESU qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o MOTORISTA é livre para aceitar ou recusar corridas a partir do APLICATIVO, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.

2.3. O PAGAMENTO DO MOTORISTA E A REMUNERAÇÃO DA DESU

2.3.1. O valor das corridas pertence ao MOTORISTA. A DESU fará jus a uma remuneração pela utilização do APLICATIVO, conforme tabela anexa.

2.3.2. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo passageiro, em cartão por meio do próprio aplicativo. O pagamento por meio do próprio aplicativo é o único que o MOTORISTA é obrigado pelos TERMOS DE USO a aceitar. Nos pagamentos realizados por meio do aplicativo, a DESU fará jus a uma remuneração conforme o item 2.3.1. A cobrança dos valores devidos pelo MOTORISTA à DESU é feita por meio de desconto nos repasses feitos relativamente às corridas pagas por meio do próprio aplicativo.

2.4. AS RESPONSABILIDADES DO MOTORISTA

2.4.1. O MOTORISTA é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço de transporte de passageiros, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique. O MOTORISTA deve respeitar todas as regras dos TERMOS DE USO. O descumprimento dos TERMOS DE USO ou da legislação aplicável pelo MOTORISTA poderá resultar, a livre e exclusivo critério da DESU, em impedimento do seu acesso ao aplicativo.

2.5. AS RESPONSABILIDADES DA DESU

2.5.1. A DESU assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A DESU deverá ainda manter o bom funcionamento do aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do APLICATIVO. A DESU não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo MOTORISTA, pelo passageiro ou por terceiros.

2.6. A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE DESU

2.6.1. O MOTORISTA aceita que será avaliado pelos passageiros e pela DESU com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O MOTORISTA que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do APLICATIVO suspensa ou cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o contrato de licenciamento também poderá ser suspenso ou rescindido (resultando em impedimento de acesso ao aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas, inadequadas ou violações da lei.

2.7. A SEGURANÇA DOS DADOS DO MOTORISTA

2.7.1. A DESU se esforçará para manter os dados do MOTORISTA protegidos de acordo a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, nos termos da Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, a qual estabeleceu o Marco Civil da Internet. O MOTORISTA aceita que esses dados poderão ser acessados por funcionários da DESU para controles internos, divulgados às autoridades quando exigido em lei e compartilhados, sempre de forma agregada e anônima, com parceiros comerciais da DESU. A coleta, processamento e utilização de dados pessoais dos Usuários pela DESU será feita de acordo com a Política de Privacidade da DESU, disponível em http://www.desu.com.br/privacidade

3. DEFINIÇÕES

3.1. DESU: é a DESU AGÊNCIA DE SERVICOS E TECNOLOGIA Ltda., proprietária e licenciante do APLICATIVO. A DESU presta um serviço de licenciamento de uso de software.

3.2. PASSAGEIRO: é o usuário que se cadastra junto à DESU para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço de transporte individual a ser prestado pelo MOTORISTA, conforme categoria escolhida pelo próprio PASSAGEIRO.

3.3. USUÁRIO: é o PASSAGEIRO.

3.4. APLICATIVO: é o software desenvolvido e licenciado pela DESU para utilização em smartphones que possibilita a conexão entre MOTORISTA e o PASSAGEIRO para que o MOTORISTA preste serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO.

3.5. CHARGEBACK: é o procedimento por meio do qual o PASSAGEIRO contata a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço de transporte individual prestado pelo MOTORISTA.

3.6. MOTORISTA: é o usuário licenciado, motorista particular, que se cadastra junto à DESU para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corrida particular e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO.

4. DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CADEIRANTES E/OU PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA – PCD.

4.1. O MOTORISTA, em atenção ao determinado pela Lei nº 5691/2016, em seu artigo 3º, não pode recusar-se a prestar atendimento em razão da condição do passageiro, seja cadeirante ou portador de qualquer tipo de deficiência, incluindo deficientes visuais que portem cão-guia.

4.2. A DESU fornecerá orientações para o adequado atendimento dos passageiros cadeirantes e/ou PcD, mediante informativos e/ou parceria com associações locais.

4.3. A DESU isenta-se de qualquer responsabilidade sobre qualquer problema que vier a ocorrer no atendimento ao passageiro cadeirante e/ou PcD.

4.4. As orientações fornecidas pela DESU ao MOTORISTA não constituem nenhuma espécie de responsabilização pelo atendimento do passageiro cadeirante e/ou PcD.

4.5. O MOTORISTA que recusar-se a prestar o atendimento devido aos passageiros cadeirantes e/ou PcD está sujeito a medidas que podem chegar à desativação da plataforma DESU, conforme nossa Política de Desativação, especialmente em seus subitens 21.2.14 e 21.2.31.

4.6. O MOTORISTA é o único e exclusivo responsável pelo atendimento ao passageiro cadeirante e/ou PcD.

5. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DESU AO MOTORISTA E DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO INDIVIDUAL

5.1. Por meio destes TERMOS DE USO, a DESU licencia onerosamente, nos termos das Cláusulas 6, 9, 10 e 11 abaixo, o uso do APLICATIVO ao MOTORISTA, em caráter não-exclusivo.

5.2. O APLICATIVO objeto da licença em questão funciona aproximando o MOTORISTA licenciado ao PASSAGEIRO, para que o MOTORISTA possa oferecer a estes últimos os seus serviços.

5.3. A DESU é responsável por licenciar ao MOTORISTA o uso do APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento, nos termos das Cláusulas 8 e 18 abaixo.

5.4. Para utilizar o APLICATIVO, o MOTORISTA deverá aderir a estes TERMOS DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas, além de realizar e manter atualizado seu cadastro e sua habilitação junto à DESU.

5.5. Por meio do APLICATIVO, o MOTORISTA receberá chamadas de PASSAGEIROS próximos à sua localização, de acordo com a categoria selecionada pelo PASSAGEIRO, e possuirá prazo determinado para aceitar a chamada. A DESU enviará cada chamada a mais de um MOTORISTA próximo ao PASSAGEIRO. Dentre os MOTORISTAS que aceitarem a chamada dentro do prazo, ganhará a corrida aquele que se encontrar mais próximo ao PASSAGEIRO, ficando obrigado a deslocar-se até o local em que se encontrar o PASSAGEIRO e realizar regularmente a respectiva corrida.

5.6. O MOTORISTA receberá pelo APLICATIVO, corridas oriundas de PASSAGEIRO.

5.6.1. O pagamento do PASSAGEIRO ao MOTORISTA deverá ser feito sempre por meio do APLICATIVO.

6. DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

6.1. Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a DESU e o MOTORISTA, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a DESU é a licenciante do APLICATIVO e o MOTORISTA o licenciado para utilizá-lo.

6.2. A licença de uso do APLICATIVO feita pela DESU ao MOTORISTA é onerosa.

6.2.1. Por meio da licença, o MOTORISTA tem acesso à ampla base de PASSAGEIROS cadastrados no APLICATIVO, podendo receber pedidos de corrida que a ele não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO.

6.2.2. Como remuneração pela licença, a DESU cobrará do MOTORISTA um valor por cada corrida aceita, de acordo com a categoria do serviço, conforme tabela anexa.

6.2.3. A DESU poderá alterar os valores cobrados do MOTORISTA a título de remuneração pela licença de uso de software a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes TERMOS DE USO.

6.2.3.1. A DESU deverá informar a referida alteração ao MOTORISTA, utilizando para isso meios adequados, eficientes e proporcionais.

6.3. A licença de uso do APLICATIVO é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.

6.3.1. A DESU concede ao MOTORISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu smartphone, em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.

6.3.2. A DESU não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo MOTORISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.

6.4. A DESU reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.

7. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A DESU e o MOTORISTA

7.1. O MOTORISTA reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à DESU não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo, cooperativo, empregatício ou econômico entre as partes, direta ou indiretamente.

7.1.1. O MOTORISTA reconhece que o APLICATIVO da DESU é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços regularmente executada pelo MOTORISTA, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

8. DAS RESPONSABILIDADES

8.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo MOTORISTA são de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA ou do PASSAGEIRO, conforme o caso.

8.2. O USUÁRIO reconhece que a DESU é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.

8.2.1. A DESU será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo.

8.3. O USUÁRIO reconhece que:

A DESU não realiza processo seletivo prévio de MOTORISTAS;

A DESU não fiscaliza as atividades ou a prestação dos serviços realizados pelo MOTORISTA;

A DESU não verifica as condições do veículo que será utilizado pelo MOTORISTA, exceto se expressamente exigido pela legislação aplicável à sua região de atuação;

A DESU não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIRO, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle dos USUÁRIOS, exceto pela conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;

8.4. A DESU também não será responsabilizada:

Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;

Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;

Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre MOTORISTA e PASSAGEIRO;

Pela não-aceitação de cadastramento do MOTORISTA junto a meios de pagamento administrados por terceiros;

Pela participação do MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;

Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à DESU ou a terceiros.

8.5. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o MOTORISTA obriga-se a:

Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;

Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo MOTORISTA;

Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação do veículo utilizado;

Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;

Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, PASSAGEIRO;

Manter o licenciamento do APLICATIVO ao MOTORISTA, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;

Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO;

Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;

Realizar os repasses ao MOTORISTA relativos aos valores de corridas pagas pelo próprio APLICATIVO;

Não se apropriar de quaisquer valores do MOTORISTA que não os devidos à DESU por força destes TERMOS DE USO;

Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do MOTORISTA.

Manter em funcionamento Central de Atendimento ao MOTORISTA, de segunda a sexta das 10h às 17h.

9. DO PAGAMENTO DO PASSAGEIRO AO MOTORISTA

9.1. O MOTORISTA deverá informar e manter atualizados, no seu cadastro junto à DESU, os meios por ele admitidos para o pagamento de corridas pelo PASSAGEIRO.

9.1.1. Os pagamentos poderão ser feitos por meio:

Do próprio APLICATIVO, em sistema eletrônico de pagamentos mantido por instituições de pagamento parceiras, sendo o repasse desses valores feito pela DESU ao MOTORISTA nos termos da cláusula 10 abaixo.

9.2. A DESU se responsabilizará pelos pagamentos realizados pelo próprio APLICATIVO

10. DA REMUNERAÇÃO DA DESU PELO LICENCIAMENTO DO USO DO SOFTWARE E DO REPASSE DA DESU AO MOTORISTA NOS PAGAMENTOS FEITOS PELO APLICATIVO

10.1. A remuneração da DESU pela licença de uso de software será devida pelo MOTORISTA nos termos da cláusula 6 acima.

10.1.1. A remuneração da DESU será cobrada quando do repasse ao MOTORISTA do valor das corridas por ele devidamente realizadas que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO.

10.1.2. O valor do repasse feito pela DESU ao MOTORISTA será equivalente ao valor total das corridas pagas pelo próprio APLICATIVO, descontados todos os valores devidos pelo MOTORISTA à DESU, conforme a cláusula 6 acima, a título de remuneração pela licença de uso de software.

10.1.3. Caso o valor a ser descontado pela DESU seja superior ao valor total das corridas realizadas pelo MOTORISTA que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO, não será feito qualquer repasse e qualquer saldo devido à DESU será descontado nos repasses subsequentes, não prescrevendo antes do prazo legal.

10.2. A DESU realizará o repasse dos valores devidos pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA por corridas pelo próprio APLICATIVO, realizados os devidos descontos, por meio de depósito na carteira virtual mantida pelo MOTORISTA. O saldo existente na carteira virtual do MOTORISTA, caso positivo, será transferido mediante solicitação do MOTORISTA. O MOTORISTA poderá efetuar a transferência do saldo existente para sua conta bancária a qualquer tempo.

10.3. A DESU não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

Quaisquer problemas na conta associada ao MOTORISTA, que não tenham sido diretamente causados pela DESU;

Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;

Caso fortuito ou força maior;

Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do MOTORISTA, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto.

Necessidade de análise por indício de conduta fraudulenta, nos termos da cláusula 15.4.2 abaixo.

10.4. O MOTORISTA reconhece que:

Para validar a corrida, deve utilizar os comandos "passageiro a bordo", no momento em que o PASSAGEIRO entrar em seu veículo e "passageiro entregue", no momento em que o PASSAGEIRO sair do veículo. Caso isso não ocorra, a DESU se reserva ao direito de analisar a corrida, o que poderá acarretar na postergação do repasse do valor a ela referente até a conclusão da análise. Caso a corrida não tenha sido validamente iniciada e finalizada, a DESU se reserva ao direito de reter ou não realizar o repasse, a fim de evitar fraudes;

O valor a ser cobrado do PASSAGEIRO pela corrida deverá ser aquele que consta na estimativa dada pelo próprio aplicativo, acrescido apenas de valores referentes a pedágio, taxa intermunicipal ou outras taxas de terceiros, conforme aplicável, sendo vedado acordo diverso com o PASSAGEIRO;

O pagamento deverá ser sempre feito pelo meio previamente escolhido pelo PASSAGEIRO quando da chamada do MOTORISTA pelo APLICATIVO;

O PASSAGEIRO é o único devedor do pagamento pelo serviço prestado pelo MOTORISTA.

10.5. O MOTORISTA se compromete a aceitar os termos de uso das empresas especializadas em serviços financeiros que ofereçam o sistema eletrônico de pagamentos pelo próprio APLICATIVO em parceria com a DESU.

10.6. A DESU se compromete a não se apropriar de quaisquer valores de titularidade do MOTORISTA aos quais não faça jus por estes TERMOS DE USO.

11. DAS PROMOÇÕES, DOS DESCONTOS E DOS VOUCHERS

11.1. A DESU poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer vouchers e descontos ao PASSAGEIRO cadastrado no APLICATIVO.

11.1.1. Os vouchers e descontos serão oferecidos e geridos pelo próprio APLICATIVO, não sendo o MOTORISTA prejudicado ou onerado de qualquer forma e devendo, portanto, realizar as respectivas corridas normalmente.

11.2. É vedado ao MOTORISTA utilizar promoções e cupons de desconto ou vouchers em conluio com qualquer outro USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses da DESU.

11.2.1. O MOTORISTA que infringir essa cláusula poderá ter seu contrato de licença de uso de software suspenso ou resilido, além de negados seus repasses e pagamentos, nos termos das cláusulas 16 e 17 abaixo.

11.3. A DESU poderá disponibilizar, por meio do APLICATIVO, o MODO DESCONTO, com desconto variável no valor das corridas, conforme aceite ou não do MOTORISTA.

11.3.1. Ao aceitar chamadas com o MODO DESCONTO, o MOTORISTA poderá atender o PASSAGEIRO que as solicite.

11.3.1.1. O motorista não terá sua avaliação comprometida por não aceitar corridas no MODO DESCONTO a ele oferecidas.

11.3.2. O MOTORISTA aceita que, nessas corridas, o valor final a ser pago pelo PASSAGEIRO será calculado com base no valor da corrida indicado pelo APLICATIVO.

11.3.3. O MOTORISTA aceita ainda que, em razão de disparidades no sistema de geoposicionamento global disponibilizado por empresas parceiras da DESU e integrado ao APLICATIVO, o valor indicado no APLICATIVO pode ser levemente diferente do valor indicado ao MOTORISTA.

11.4. A DESU poderá disponibilizar, ainda, promoções para promover o uso do APLICATIVO que incluam novas funcionalidades no software.

11.4.1. A DESU poderá estabelecer, por exemplo, funcionalidade por meio da qual PASSAGEIROS do sexo feminino poderão solicitar MOTORISTAS exclusivamente do sexo feminino, de modo a promover seu conforto e segurança.

11.5. A DESU poderá disponibilizar, a qualquer tempo, sistema pelo qual ficará facultado ao PASSAGEIRO oferecer ao MOTORISTA uma gorjeta que estimule um serviço mais rápido, atencioso e eficiente.

11.5.1. A funcionalidade da gorjeta poderá ser disponibilizada ao PASSAGEIRO em qualquer momento da corrida.

11.5.2. A DESU não descontará qualquer valor da gorjeta a título de remuneração por seus serviços, o valor repassado integralmente ao MOTORISTA, à exceção da taxa de 2,51% (dois vírgula cinquenta e um por cento), referente à operação de meios de pagamento, quando a gorjeta for paga por cartão de crédito no próprio APLICATIVO.

11.5.3. A funcionalidade da gorjeta é liberalidade da DESU, enquanto a utilização da funcionalidade em si é liberalidade do PASSAGEIRO, não constituindo qualquer espécie de direito adquirido por parte do MOTORISTA.

12. DO CADASTRO DO MOTORISTA NO APLICATIVO

12.1. Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o PASSAGEIRO, o MOTORISTA deverá efetuar seu cadastro junto à DESU na referida categoria, apresentando à DESU as seguintes informações e documentos válidos:

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria apropriada;

Foto de identificação;

Cédula de identidade RG;

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Número de telefone;

Comprovante de residência válido e com no máximo 6 (seis) meses;

Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço, bem como todos os seus dados, como modelo, marca, cor, ano e placa do carro;

Quaisquer documentos adicionais que a DESU julgar necessários para realizar o cadastro, bem como quaisquer outras exigências legais existentes na legislação local.

12.1.1. O MOTORISTA assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.

12.1.2. Como comprovante de residência, a DESU deverá aceitar: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório.

12.2. Poderão ser exigidos novos documentos conforme mudanças na legislação de interesse.

12.3. Para utilizar o APLICATIVO, o MOTORISTA deverá solicitar à DESU a validação de seu cadastro, fornecendo informações e documentos verídicos, completos e atualizados, conforme as cláusulas 12.1 e 12.2 acima, reconhecendo que seu acesso ao APLICATIVO poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.

12.3.1. A DESU poderá suspender preventivamente o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o MOTORISTA corrija ou confirme tais informações.

12.3.2. Caso o MOTORISTA não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela DESU, a DESU poderá suspender ou resilir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO.

12.4. Após receber a documentação de cadastro, a DESU efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do MOTORISTA.

12.4.1. O MOTORISTA que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a DESU, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.

12.4.2. Caso verifique a omissão do MOTORISTA, a DESU poderá suspender ou resilir o contrato, impedindo o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO.

12.5. O MOTORISTA cujo contrato for suspenso ou resilido e cujo acesso ao APLICATIVO for impedido pela DESU não poderá, salvo expressa liberalidade da DESU, realizar novo cadastro.

12.6. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do MOTORISTA a terceiros. O cadastro do MOTORISTA é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.

12.7. Caso o veículo cadastrado no APLICATIVO seja utilizado por mais de um MOTORISTA, todos deverão se cadastrar no APLICATIVO individualmente, conforme procedimento determinado nas cláusulas 10.1 e 10.2 acima.

13. DO USO DO APLICATIVO PELO MOTORISTA

13.1. Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o MOTORISTA:

Possua smartphone com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android (sempre atualizado para a versão mais recente);

Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone;

Ative sua conta no APLICATIVO;

13.2. O MOTORISTA se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.

14. DA AVALIAÇÃO DOS MOTORISTAS E DA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE DESU

14.1. O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual de passageiros prestado pelo MOTORISTA uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento do MOTORISTA. Adicionalmente à avaliação feita pelos PASSAGEIROS, a DESU poderá avaliar o MOTORISTA de acordo com a sua atuação.

14.1.1. Na avaliação do atendimento do MOTORISTA, o PASSAGEIRO é livre para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.

14.1.2. Na avaliação das condições do veículo, o PASSAGEIRO é livre para considerar a limpeza, o conforto e o estado de conservação, bem como demais critérios que indiquem as boas condições do veículo.

14.1.3. Além da atribuição de notas ao atendimento do MOTORISTA e às condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo MOTORISTA.

14.2. O MOTORISTA concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos PASSAGEIROS e pela DESU.

14.2.1. O MOTORISTA reconhece e aceita que a DESU não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da DESU sobre o MOTORISTA.

14.3. A DESU poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.

14.4. O MOTORISTA aceita que a DESU manterá registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de passageiros, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o MOTORISTA.

14.5. Periodicamente, o MOTORISTA será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), calculada pela média ponderada entre os seguintes critérios:

Média das notas atribuídas ao atendimento do MOTORISTA;

Taxa de aceitação de corridas pelo MOTORISTA, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco);

Taxa de cancelamento de corridas pelo MOTORISTA, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco).

14.5.1. A média das notas atribuídas ao atendimento do MOTORISTA terá peso maior que as demais, variando conforme sua região de atuação.

14.6. O MOTORISTA reconhece e aceita que a DESU poderá suspender por tempo indeterminado o contrato de licença de uso de software, dentre outros motivos elencados nas cláusulas 16 e 17 a seguir, caso o MOTORISTA apresente avaliações semanais reiteradamente ruins.

15. DAS FRAUDES E DO CHARGEBACK

15.1. A DESU não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte de USUÁRIO, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao APLICATIVO.

15.1.1. A DESU poderá, ainda, agir judicial ou extrajudicialmente contra USUÁRIO envolvido em fraude.

15.1.2. A DESU analisa caso a caso as suspeitas de fraude e as ocorrências de CHARGEBACK. Durante a verificação de potencial fraude ou CHARGEBACK, a DESU pode reter o pagamento de valores ao MOTORISTA em virtude de corridas alegadamente realizadas para evitar o risco de dano ou prejuízo econômico ao PASSAGEIRO e/ou à própria DESU.

15.1.3. A DESU se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos ao MOTORISTA, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.

15.1.4. A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude por PASSAGEIRO ou MOTORISTA resultará na obrigação de indenizar a DESU por eventuais danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.

15.2. A DESU não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS, legítimos ou não, realizados por um PASSAGEIRO.

15.2.1. A DESU não se responsabiliza pelos CHARGEBACKS eventualmente realizados por PASSAGEIRO, nem efetua pagamento ao MOTORISTA correspondente a valores perdidos em função dos referidos CHARGEBACKS.

15.2.2. Em todos os casos de CHARGEBACK, contudo, a DESU empenhará seus melhores esforços para resolução do problema, de forma a evitar a contestação indevida da fatura pelo PASSAGEIRO.

16. DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA DESU

16.1. A suspensão do contrato interrompe a licença de uso do software e proíbe o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO temporariamente.

16.2. A DESU poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o MOTORISTA por até 30 (trinta) dias sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela DESU:

16.2.1. Quando o valor da corrida inserido pelo MOTORISTA no APLICATIVO for diferente do valor indicado pelo aplicativo;

16.2.2. Quando ocorrerem, dentro de um mesmo período de 7 (sete) dias, 3 (três) cancelamentos pelo MOTORISTA de corridas já aceitas pelo APLICATIVO;

16.2.3. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão verbal a PASSAGEIRO por parte do MOTORISTA;

16.2.4. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas imprudentes no trânsito por parte do MOTORISTA;

16.2.5. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de desinformação por parte do MOTORISTA, tais como cobrança de taxas indevidas ou transmissão ao PASSAGEIRO de informações falsas ou enganosas sobre a DESU, o funcionamento do APLICATIVO ou o próprio serviço de transporte prestado pelo MOTORISTA;

16.2.6. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de má-fé por parte do MOTORISTA, tais como passar recibo com valor incorreto, cobrar do PASSAGEIRO taxa extra pela opção de pagamento por cartão, negar a realização de corridas curtas ou utilizar propositalmente trajetos mais longos ou demorados.

16.2.7. Quando for realizada corrida por alguém diferente do MOTORISTA cadastrado;

16.3. A DESU poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o MOTORISTA por tempo indeterminado sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela DESU:

16.3.1. Quando o MOTORISTA se encontrar sob investigação criminal, até que seja apurada sua responsabilidade pelo delito em questão;

16.3.2. Quando o MOTORISTA se tornar indisponível para contato pelo número de telefone indicado em seu cadastro, até que o contato seja estabelecido com o MOTORISTA;

16.3.3. Quando o MOTORISTA realizar corrida com veículo diferente do indicado em seu cadastro, até o envio dos documentos pertinentes à DESU e regularização da situação cadastral;

16.3.4. Quando o MOTORISTA apresentar avaliações semanais reiteradamente ruins, nos termos da cláusula 12 acima, até eventual reconsideração pela DESU, a seu critério.

16.4. A DESU poderá ainda suspender o contrato de licença de uso de software com o MOTORISTA por tempo indeterminado sempre que circunstâncias graves ou o risco de danos à DESU ou a terceiros o exigir, respeitados os limites da boa-fé, até que a situação seja analisada individualmente pela DESU.

17. DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA DESU

17.1. A resilição do contrato põe fim à licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO.

17.2. A DESU poderá resilir o contrato de licença de uso do software com o MOTORISTA sempre que houver reincidência em suspensão.

17.2.1. O MOTORISTA reincidente em suspensão estará sujeito à resilição do contrato ainda que as suspensões por ele sofridas sejam devidas a hipóteses diferentes da cláusula 16 acima.

17.2.2. Nas hipóteses de reincidência, a DESU poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o MOTORISTA para evitar a resilição ou ocorrências futuras. Nesses casos, a DESU mantém a possibilidade de resilir o contrato.

17.3. A DESU poderá também resilir o contrato de licença de uso do software com o MOTORISTA sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela DESU:

17.3.1. Descumprimento, por parte do MOTORISTA, de quaisquer dos termos de uso aqui acordados;

17.3.2. Ação ou omissão, por parte do MOTORISTA, na utilização do APLICATIVO ou na prestação dos serviços de transporte ao PASSAGEIRO, que cause danos ou prejuízo direto ou indireto à DESU ou a terceiros;

17.3.3. Uso indevido, irregular ou abusivo do APLICATIVO por parte do MOTORISTA que seja considerado prejudicial à imagem ou à operação da DESU ou a terceiros, a critério exclusivo da DESU.

17.3.4. Confirmação judicial da responsabilidade penal do MOTORISTA nos processos de que trata a cláusula 14.3.1 acima;

17.3.5. Quando ocorrerem 4 (quatro) agressões verbais a PASSAGEIRO por parte do MOTORISTA;

17.3.6. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, assédio sexual a PASSAGEIRO por parte do MOTORISTA;

17.3.7. Quando forem realizadas 2 (duas) corridas por alguém diferente do MOTORISTA cadastrado;

17.3.8. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão física a PASSAGEIRO por parte do MOTORISTA;

17.3.9. Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a DESU por parte do MOTORISTA, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a DESU.

17.4. A DESU poderá ainda resilir o contrato de licença de uso do software com o MOTORISTA sempre que verificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte do MOTORISTA, acarretando ou não prejuízo direto e imediato à DESU ou a terceiros.

17.4.1. São exemplos de condutas fraudulentas por parte do MOTORISTA, sem prejuízo de outras hipóteses:

17.4.1.1. Acordar o valor da corrida com o PASSAGEIRO, deixando de ativar o aplicativo da DESU ou desrespeitando o valor nele indicado.

17.4.1.2. Tentar se apropriar indevidamente de promoções ou ações de marketing oferecidas pela DESU a fim de obter recebimentos por prestações de serviço não realizadas.

17.4.1.3. Utilizar quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do MOTORISTA para manipular o APLICATIVO, para obtenção de mais chamadas de PASSAGEIRO ou quaisquer outros fins.

17.4.1.4. Forçar, induzir ou convencer o PASSAGEIRO a cancelar a corrida no APLICATIVO quando do embarque ou em qualquer ponto do trajeto para evitar o pagamento de quaisquer valores devidos à DESU.

17.4.2. Independentemente da decisão da DESU sobre resilir ou não o contrato de licenciamento de uso de software, as condutas que indicarem qualquer tipo de fraude ou descumprimento sério dos termos de uso aqui acordados poderão ser submetidas à análise, podendo todos os pagamentos ao MOTORISTA ser retidos e o contrato de licença de uso de software suspenso por tempo indeterminado, até a comprovação da licitude da conduta.

17.5. As informações fornecidas pelo MOTORISTA que tiver seu contrato resilido, a exemplo daquele que solicitar o cancelamento de seu cadastro, serão armazenadas pela DESU pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes.

17.6. Condutas fraudulentas ou que envolvam agressão física ou assédio sexual poderão, conforme o caso, ser notificadas pela DESU ao Poder Público.

18. DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18.1. A DESU não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros.

18.1.1. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da DESU.

18.1.2. A DESU, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.

18.1.3. A DESU não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.

18.2. A DESU não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone do MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

18.2.1. A DESU também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do MOTORISTA, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

18.3. A DESU não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.

18.4. A DESU não será responsabilizada, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do USUÁRIO que as utilizar.

19. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA DESU SOBRE O APLICATIVO

19.1. Observados o disposto nas Leis n° 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o USUÁRIO reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da DESU, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da DESU ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do USUÁRIO infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da DESU.

19.2. O MOTORISTA reconhece que o download de qualquer conteúdo do APLICATIVO não lhe confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no APLICATIVO não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da DESU ou dos terceiros licenciantes.

20. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

20.1. Todo e qualquer dado pessoal do MOTORISTA, obtido pela DESU quando do cadastro do MOTORISTA ou do uso do APLICATIVO, será armazenado em servidores ou meios magnéticos seguros da própria DESU ou de terceiros escolhidos pelos critérios da qualidade e da idoneidade.

20.1.1. Para os efeitos destes TERMOS DE USO, são considerados "dados pessoais" todos os dados não-públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular.

20.1.2. Por "servidores ou meios magnéticos seguros" entende-se todo o meio eficaz para o armazenamento de dados que esteja de acordo com os padrões e especificações de segurança empregados por empresas semelhantes à DESU.

20.2. A DESU envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do MOTORISTA sob sua guarda.

20.2.1. A DESU não será responsabilizada, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo MOTORISTA por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação ou circunavegação das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.

20.2.2. O MOTORISTA aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, poderão ser acessados por funcionários da própria DESU, para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.

20.3. O MOTORISTA aceita que a DESU utiliza tecnologias comuns de internet para acompanhar as interações do MOTORISTA com o APLICATIVO, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet, localização física do MOTORISTA.

20.4. O MOTORISTA aceita que seus dados pessoais podem ser coletados e armazenados por quaisquer formas legítimas de interação com o APLICATIVO, incluindo, mas não apenas, os casos seguintes:

Quando tais dados forem inseridos no APLICATIVO quando do cadastro do MOTORISTA junto à DESU;

Quando da realização do download do APLICATIVO para o smartphone do MOTORISTA;

Quando do envio de e-mails à DESU;

Quando da conexão com outros sites e aplicações de internet de parceiros da DESU;

Quando da realização de corridas pelo MOTORISTA e consequente registro do trajeto pelo APLICATIVO;

Quando do contato entre DESU e MOTORISTA por meio telefônico;

Quando do contato entre DESU e MOTORISTA ou entre terceiros e MOTORISTA por meio de redes sociais;

Quando tais dados forem fornecidos pelo MOTORISTA à DESU por outras formas.

20.5. O MOTORISTA autoriza a DESU a compartilhar seus dados pessoais, de forma agregada e não-individualizada, com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, inclusive para efeito de oferecimento de promoções, benefícios e produtos de seu interesse ao MOTORISTA, além de mídia programática, remarketing, email marketing, disparo de SMS e afins.

20.5.1. Caso o MOTORISTA deseje proibir a divulgação de seus dados pessoais de que trata a cláusula 20.5 acima, deverá enviar notificação à DESU por meio do APLICATIVO. Enquanto não for enviada a referida notificação, e a partir de 15 (quinze) dias da data de preenchimento do seu cadastro, a omissão será considerada como aceite tácito, reconhecendo o MOTORISTA o direito da DESU em compartilhar os mencionados dados.

20.5.2. A proibição estipulada na cláusula 20.5.1 acima não se aplica aos casos em que a divulgação ou transferência dos dados pessoais do MOTORISTA seja necessária para a prestação dos serviços de que tratam estes TERMOS DE USO e para o cumprimento das obrigações deles resultantes.

20.6. O MOTORISTA reconhece e aceita que a DESU informará às autoridades públicas competentes os dados pessoais à cuja entrega seja obrigada, nos termos da lei.

20.6.1. A DESU informará à autoridade judicial, mediante ofício, requisição ou decisão motivada e que especifique o período a que se refere a solicitação, nos termos dos artigos 10°, §1° e 22, Parágrafo Único da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), quaisquer dados pessoais do MOTORISTA assim solicitados.

20.6.2. A DESU informará à autoridade administrativa, mediante ofício ou requisição, nos termos do artigo 10°, §3° da Lei n° 12.965, dados pessoais cadastrais referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço do MOTORISTA.

20.6.3. A DESU informará ao Poder Público, conforme a legislação aplicável à sua região de atuação, dados pessoais do MOTORISTA que sejam exigidos pela regulação específica e sejam requisito para a regular prestação do serviço de transporte individual de passageiros pelo MOTORISTA.

20.7. A DESU poderá fornecer a terceiros os dados pessoais do MOTORISTA desde que de forma anônima e não imediatamente traçável ao MOTORISTA, para elaboração de relatórios e análises para aperfeiçoamento do APLICATIVO.

20.8. Exceto nas hipóteses previstas nestes TERMOS DE USO, a DESU compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar dados pessoais do MOTORISTA sem sua prévia autorização.

20.9. O MOTORISTA poderá, quando do término da relação contratual com a DESU de que tratam estes TERMOS DE USO, solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais dos servidores da DESU, respeitados os períodos de guarda obrigatória de dados, nos termos do artigo 7°, X da Lei 12.965.

21. POLÍTICA DE DESATIVAÇÃO

21.1 Na ocorrência de quaisquer dos eventos elencados no item 21.2 e subitens, a DESU poderá livremente proceder à desativação do motorista em sua plataforma, isenta de quaisquer ônus ou responsabilidade com o motorista.

21.2 Eventos caracterizadores da desativação unilateral do motorista pela DESU

21.2.1 Ficar online sem disponibilidade imediata - Permanecer online no aplicativo sem estar disponível para iniciar a viagem e se locomover para buscar o usuário não é uma conduta aceitável.

21.2.2 Taxa de aceitação - ter uma taxa de aceitação menor do que a taxa referência.

21.2.3 Taxa de cancelamento - ter uma taxa de cancelamento maior do que a taxa referência.

21.2.4 Perfil falso - criar perfil falso de usuário ou motorista.

21.2.5 Perfil duplicado - criar novo perfil de usuário ou motorista, uma vez já cadastrado ou após desativação permanente.

21.2.6 Manipular viagens - usar software, GPS ou qualquer outro método para tentar manipular ou criar viagens ou localização falsas.

21.2.7 Manipular conta - usar software ou qualquer outro método para tentar manipular ou criar informações da conta.

21.2.8 Meios inapropriados - usar, direta ou indiretamente, meios inapropriados para obter vantagens junto à plataforma, inclusive tentar ganhar, de maneira indevida, promoções, indicações, códigos promocionais, preço de viagens, preço de ajustes de viagens, taxa de cancelamento, preço de viagens promocionais ou avaliações altas.

21.2.9 Viagens combinadas - realizar viagens, por meio do aplicativo, previamente combinadas com usuários.

21.2.10 Comercializar viagens - comercializar viagens da sua conta pessoal para terceiros (vendendo créditos, por exemplo).

21.2.11 Propagandas de concorrentes ou de serviços de transporte - realizar, durante a viagem, divulgação para usuários da DESU de outros aplicativos de intermediação de serviço de transporte ou de serviços de transporte.

21.2.12 Angariar usuários - angariar usuários da DESU durante viagem e oferecer serviços de transportes fora do aplicativo

21.2.13 Utilização indevida da marca - utilizar o nome ou a marca da DESU para angariar viagens fora da plataforma;

21.2.14 Recusar animais de serviço - recusar o embarque animais de serviço, como cães-guias, em viagens.

21.2.15 Foto incompatível - Possuir foto cadastrada na plataforma incompatível com a foto apresentada na CNH

21.2.16 Desativação de veículos - utilizar carros de terceiros sem a posse legítima e/ou consentimento do proprietário (a DESU poderá, a seu exclusivo critério, desativar o veículo da sua conta caso tenha conhecimento de que a permissão para utilizar o veículo na plataforma foi revogada).

21.2.17 Média de Avaliação - manter uma média de avaliação por parte dos usuários da plataforma abaixo da média de avaliação da cidade.

21.2.18 Informações falsas - apresentar documentos ou dados falsos para cadastramento na plataforma.

21.2.19 Estar com outras pessoas no veículo - buscar usuários com não-usuários dentro do veículo.

21.2.20 Compartilhar seu cadastro - deixar outra pessoa utilizar seu cadastro de motorista parceiro da DESU.

21.2.21 Veículo incompatível - realizar viagem com veículo incompatível ao veículo cadastrado no perfil do motorista, para o qual tenha sido enviada a solicitação de viagem específica.

21.2.22 Armas de Fogo - A Política de Armas da DESU proíbe o porte de armas na plataforma e quem violá-la pode perder acesso à plataforma.

21.2.23 Utilização da Marca - utilizar a marca, nome e logo ou qualquer outra propriedade intelectual da DESU, em qualquer material que não tenha sido previamente autorizado pela DESU.

21.2.24 Solicitar Avaliação - sugerir ou solicitar aos usuários uma determinada avaliação.

21.2.25 Informações dos usuários - solicitar e/ou compartilhar com terceiros informações particulares dos usuários.

21.2.26 Gravações - de qualquer forma gravar o usuário sem aviso prévio e sem o seu consentimento/autorização.

21.2.27 Violência - ofender a integridade corporal ou a saúde do usuário.

21.2.28 Assédio Moral - realizar elogios ou comentários sobre a aparência, roupa ou qualquer aspecto pessoal do usuário que possam ser mal interpretados.

21.2.29 Assédio Sexual - constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar qualquer ato libidinoso, ou realizar ato obsceno que seja constrangedor ao usuário.

21.2.30 Contato físico não-consensual - tocar ou tentar tocar algum usuário sem o consentimento do usuário.

21.2.31 Discriminação - destratar, impedir acesso ou recusar atendimento de usuário com base em sexo, gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, idade ou deficiência.

21.2.32 Dirigir embriagado - dirigir sob influência de álcool ou qualquer tipo de substância ilícita.

21.2.33 Crime - cometer contravenção penal ou crime enquanto estiver online no aplicativo.

21.2.34 Qualquer outra ocorrência, fato ou condição que a DESU julgue enquadrar-se em caso de desativação da plataforma, isenta de qualquer responsabilidade, ônus ou qualquer tipo de justificativa ao motorista.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o MOTORISTA continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela DESU para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao MOTORISTA, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.

22.1.1. O MOTORISTA concorda para tanto que a DESU poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.

22.1.2. A DESU se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.

22.1.3. A mera utilização do APLICATIVO pelo MOTORISTA faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.

22.1.4. Caso o MOTORISTA não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto à DESU e se abster de utilizar o APLICATIVO, nos termos da cláusula 22.2 abaixo.

22.2. O MOTORISTA que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a DESU, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.

22.2.1. A rescisão destes TERMOS DE USO pelo MOTORISTA, bem como sua suspensão ou resilição pela DESU, não isenta o MOTORISTA do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à DESU, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

22.3. O MOTORISTA não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.

22.3.1. O MOTORISTA também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.

22.4. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes TERMOS DE USO ou a eles relacionada, o MOTORISTA e a DESU se comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possível para ambas as partes, devendo manter negociações por prazo razoável, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da primeira notificação

22.5. Não chegando a acordo amigável no prazo estipulado na cláusula 22.4 acima, o MOTORISTA e a DESU elegem, desde já, o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.

22.6. A eventual tolerância da DESU quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do MOTORISTA, de quaisquer de suas obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO constitui ato de mera liberalidade, não criando para o MOTORISTA quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

22.7. É vedado ao MOTORISTA transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da DESU.

22.8. A DESU poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do MOTORISTA.

22.9. Aceitando estes TERMOS DE USO, o MOTORISTA declara ainda que conhece e aceita igualmente os TERMOS DE USO do passageiro, disponíveis no site http://desu.com.br/termos-de-uso/passageiro.